Nem todo tipo de conflito pode ser resolvido fora da Justiça. Veja abaixo uma lista com exemplos do dia a dia para entender quando esses métodos podem ser usados.
| Área / Tipo de Direito | Mediação | Conciliação | Arbitragem | Exemplos práticos |
|---|---|---|---|---|
| Questões de dinheiro, bens e contratos | Pode | Pode | Pode | Dívidas, aluguel atrasado, compra e venda de imóveis, contratos de prestação de serviços, briga entre sócios de empresa, empréstimos entre particulares. |
| Questões familiares com bens envolvidos | Pode | Pode | Raramente | Divisão de bens no divórcio, pensão alimentícia já atrasada, discussão sobre quem fica com determinado imóvel ou carro após separação. |
| Questões familiares sem bens | Não pode | Não pode | Não pode | Guarda de filhos, visitas, adoção, investigação de paternidade, mudança de nome ou sobrenome. |
| Questões do consumidor | Pode | Pode | Pode, só se o consumidor quiser | Produto com defeito, atraso de entrega, serviços mal prestados, cobrança indevida. Exemplo: celular que veio quebrado ou internet que não funciona. |
| Questões trabalhistas | Alguns casos | Alguns casos | Só para altos salários | Acordos sobre horas extras, rescisão contratual, valores devidos. Mas só podem ser feitos com muito cuidado e, em regra, na Justiça do Trabalho. Arbitragem só se o empregado ganhar acima de 2x o teto do INSS. |
| Questões criminais | Não pode | Só em casos leves | Não pode | Não dá para negociar crimes como roubo, homicídio ou estupro. Apenas em casos leves (ex.: briga de vizinhos, ameaça, ofensas leves) pode haver acordo no Juizado Especial Criminal. |
| Tributos, aposentadoria e benefícios públicos | Não pode | Não pode | Não pode | Impostos (IPTU, IR, ICMS), aposentadoria do INSS, seguro-desemprego, Bolsa Família, licenças públicas. Esses assuntos são sempre da competência do Estado. |
| Falência e recuperação judicial | Não pode | Não pode | Não pode | Empresas em processo de falência ou tentando se recuperar só podem tratar disso diretamente na Justiça especializada. |
Resumo: Se o problema envolve dinheiro, bens ou contratos, normalmente pode ser resolvido por mediação, conciliação ou arbitragem. Já se envolve crimes, impostos, aposentadoria, guarda de filhos ou adoção, precisa passar pela Justiça.